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Legislação Específica

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As principais normas que determinam as Políticas de Atenção Oncológica são:

Portaria GM/MS nº 2.439 de 8 de dezembro de 2005, que institui a Política de Atenção Oncológica;
Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005 que regulamenta a Assistência de Alta Complexidade na Rede de Atenção Oncológica.