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Capítulo II - Dos Objetivos e Âmbito de Atuação
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Artigo 5º - São objetivos da CONIACC:

  1. Promover o apoio e a assistência social às crianças e adolescentes com câncer principalmente no que tange a defesa de seus direitos, garantindo-lhes pleno atendimento através do Estado em todas as suas instancias;
  2. Articular, promover e estimular políticas públicas voltadas ao apoio e assistência à criança e ao adolescente com câncer;
  3. Promover o desenvolvimento e consolidação das instituições de apoio e assistência à criança e ao adolescente com câncer, prioritariamente aquelas filiadas a esta confederação;
  4. Articular e interceder junto à organizações publicas e privadas, nacionais e internacionais, para captação de recursos com a finalidade de garantir a sustentabilidade da Confederação na consecução de seus objetivos, garantindo o pleno atendimento das filiadas e ampliação dos serviços de apoio e assistência à criança e ao adolescente com câncer;
  5. Administrar recursos financeiros repassados através de convênios e de termos de parceria, por instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, de acordo com a legislação em vigor;
  6. Promover a integração de seus associados através da implantação de meios que permitam a constante troca de informações e experiências;
  7. Promover e apoiar estudos técnicos e científicos, bem como, pesquisas qualitativas e quantitativas voltados ao interesse da assistência e apoio à criança e ao adolescente com câncer;
  8. Promover e estimular a capacitação dos gestores e colaboradores das instituições associadas, através da organização e apoio a eventos locais, regionais, nacionais e ou internacionais;
  9. Promover e apoiar pesquisas, estudos técnicos e científicos, programas, projetos e campanhas, bem como, políticas públicas voltadas ao interesse da criança e adolescente com câncer;

Parágrafo Primeiro - Para a consecução de seus objetivos, a CONIACC tem plena capacidade para celebrar todos os atos, contratos, convênios e entabular outras negociações com organismos e instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas.

Parágrafo Segundo – A CONIACC se dedica às suas atividades pela execução direta de projetos, programas ou plano de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e econômicos e a órgãos do setor publico que atue em áreas afins.

Artigo 6º - A área de atuação da CONIACC será dentro do território brasileiro.

Parágrafo Único - A fim de cumprir seus objetivos e finalidades a CONIACC poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias no âmbito de sua área de atuação, podendo para tanto constituir escritórios de atendimento e ou representação.

Artigo 7º - A CONIACC adotará um Regimento Interno aprovado pelo Conselho Deliberativo, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.

- Da Denominação, Sede, Duração
- Dos Associados, Seus Direitos e Deveres
- Dos Órgãos da Administração
- Dos Beneficiários
- Do Patrimônio
- Das Fontes de Recursos
- Do Exercício Social e Prestação de Contas
- Da Extinção
- Das Disposições Gerais
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Todos os direitos reservados à CONIACC
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