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Capítulo III - Dos Associados, Seus Direitos e Deveres
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Art. 8º - - É ilimitado o número de associados da CONIACC, podendo participar de seu quadro social instituições legalmente constituídas que se dediquem a atividades de apoio e assistência à criança e ao adolescente com câncer, bem como, às suas famílias, e compartilhem dos princípios e objetivos desta organização, distribuídos nas seguintes categorias:

  1. Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação e constituição da CONIACC, assinando a respectiva lista de presença e comprometendo-se com suas finalidades e objetivos;
  2. Associados efetivos: os que forem incorporados por aprovação do Conselho Deliberativo, respeitados os atos de inscrição e critérios estabelecidos regimentalmente.

Artigo 9° - Os associados da CONIACC terão os seguintes direitos:

  1. Participar das Assembléias Gerais;
  2. Participar dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e da Diretoria Executiva;
  3. Votar e ser votado tendo direito a um único voto.

Artigo 10° - São deveres dos associados da CONIACC:

  1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social e suas disposições, bem como o Regimento Interno e a legislação pertinente;
  2. Participar dos eventos realizados pela Confederação;
  3. Zelar pelos princípios e objetivos da Confederação;
  4. Acatar as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva.
  5. Pagar em dia as contribuições mensais, sob pena de incidência de juros e encargos após o prazo de vencimento

Artigo 11º - Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocas, independentemente da categoria, não respondendo os mesmos subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações e pelos encargos da CONIACC, não podendo falar em seu nome, salvo com autorização expressa do Conselho Deliberativo.

Artigo 12º - - Poderá ser excluído da CONIACC, por justa causa, o associado que descumprir ou praticar ato contrário ao presente Estatuto Social, ao Regimento Interno ou aos interesses e defesa dos direitos da criança e do adolescente com câncer.

Parágrafo Primeiro - Ao associado a quem for imputada a prática de qualquer infração será assegurada a ampla defesa e será respeitado o devido processo legal para a imposição da sanção, na forma que dispuser o Regimento Interno e, supletivamente, a legislação federal relativa ao processo administrativo disciplinar.

Parágrafo Segundo - A decisão de exclusão de associado será tomada em reunião da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, por maioria simples, podendo o associado excluído recorrer da decisão à Assembléia Geral, no prazo de até 30(trinta) dias do recebimento da comunicação.

Artigo 13º - - O associado que, por ato de vontade, desejar retirar-se ou demitir-se da CONIACC deverá comunicar sua intenção por escrito a Diretoria Executiva, que registrará o assunto em sua reunião e comunicará ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral para deliberação e registro.

- Da Denominação, Sede, Duração
- Dos Objetivos e Âmbito de Atuação
- Dos Órgãos da Administração
- Dos Beneficiários
- Do Patrimônio
- Das Fontes de Recursos
- Do Exercício Social e Prestação de Contas
- Da Extinção
- Das Disposições Gerais
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