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Capítulo VIII - Do Exercício Social e Prestação de Contas
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Artigo 41º - O exercício social coincide com o ano civil e ao seu final serão elaboradas as demonstrações financeiras, para a apreciação do Conselho Fiscal e juntamente com relatório do Conselho Deliberativo, será encaminhado à Assembléia Geral Ordinária.

Artigo 42º - A prestação de Contas da Confederação observará no mínimo:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da CONIACC, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para o exame de qualquer cidadão;
  3. A realização de auditorias externas independentes se for o caso, para auxiliar a analise do Conselho Fiscal;
  4. A prestação de contas de todos os recursos e bens recebidos de origem publica, será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
- Da Denominação, Sede, Duração
- Dos Objetivos e Âmbito de Atuação
- Dos Associados, Seus Direitos e Deveres
- Dos Órgãos da Administração
- Dos Beneficiários
- Do Patrimônio
- Das Fontes de Recursos
- Da Extinção
- Das Disposições Gerais
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