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Capítulo IX - Da Extinção
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Artigo 43º – A CONIACC extinguir-se-á nos casos legais ou por deliberação da Assembléia Geral, pelo voto de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, em pleno gozo dos seus direitos estatutários, nomeando, neste mesmo momento, o liquidante que deverá atuar durante o período de liquidação.

Parágrafo Único - Em caso de dissolução da CONIACC e na hipótese de haver resíduo patrimonial este será transferido a entidades congêneres legalmente constituídas e em plena e comprovada atividade, devendo ainda ter o mesmo objetivo social.

- Da Denominação, Sede, Duração
- Dos Objetivos e Âmbito de Atuação
- Dos Associados, Seus Direitos e Deveres
- Dos Órgãos da Administração
- Dos Beneficiários
- Do Patrimônio
- Das Fontes de Recursos
- Do Exercício Social e Prestação de Contas
- Das Disposições Gerais
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