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Capítulo X - Das Disposições Gerais
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Artigo 44º - As propostas de alteração estatutária somente poderão ser apresentadas, pelos associados, ao Conselho Deliberativo, se detentoras de subscrição de, no mínimo, um terço dos associados.

Artigo 45º – Serão adotadas práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 46º - A CONIACC não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parte do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e, os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 47º – Os indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública serão levados ao conhecimentos do Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Publico, sob pena de responsabilidade solidária.

Artigo 48º - São Associados fundadores da CONIACC as seguintes instituições:

AACC-MS;
AACC-MT;
AACC - SP (Capital);
AACN (Casa Ronald) – RJ;
AAPC MR (Mossoró) – RN;
ABCC (Bauru) – SP;
ABRACE – DF;
ABRALE – SP (Capital);
ACACCI – ES;
AMO – RS;
AMO – SE;
APACN – PR;
APALA – AL;
ASCCI – SP (Capital);
ASSOC. AMIGOS DO PEITO – AC;
ASSOC. ROTARIANOS RIO MADEIRA-RO;
AVOS – SC;
AVOSOS – SE;
BOLDRINI (Campinas) – SP;
CACCST-RJ;
CAJEC (Taboão da Serra) – SP;
CASA DURVAL PAIVA (Natal) – RN;
CASA MARIA HELENA – SP(Capital);
FUNDAÇÃO RICARDO MOYSES JR – MG;
GAC – PE;
GACC (Itabuna) – BA;
GACC (Ribeirão Preto) – SP;
GACC – BA;
GACC (Natal) – RN;
GACC (São José dos Campos) – SP;
GACC – SE; GPACI (Sorocaba) – SP;
GRAACC - SP (Capital);
GRENDACC (Jundiaí) – SP;
HOSPITAL BALEIA – MG;
ICIA – PE;
INSTITUTO RONAL MC DONALD – RJ;
ITACI – SP (Capital);
NACCI – BA;
PETER PAN – CE;
PROJETO AMIGOS DA ELENA – SP;
UNEACC – BA;
UNIDADE ERIK LOEFF – RJ;
UNIVERSO – SP (Capital);
UOPECCAN – PR;
OASIS – MG.

Artigo 49º – Caso algum dos representes no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou Diretoria Executiva, venha a candidatar-se em processo eleitoral municipal, estadual ou federal, deverá solicitar seu afastamento 90 (noventa) dias antes da eleição especifica.

Artigo 50º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e referendados pela Assembléia Geral da Organização.

Artigo 51º - Dirigem e assinam pela CONIACC o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente da Diretoria Executiva, eleitos e nomeados pelo Conselho Deliberativo e com suas atribuições definidas conforme disposições deste Estatuto Social.

Artigo 52º – Este Estatuto Social foi aprovado em Assembléia Geral especialmente convocada com esta finalidade e entra em vigor imediatamente devendo a respectiva ata ser registrata e arquivada em cartório competente.

São Paulo, 09 de outubro de 2008.

Luiz Carlos Floriani
Presidente da Assembléiade
Constituição

Dr. Marlo Lawin
OAB/SC nº. 13473


- Da Denominação, Sede, Duração
- Dos Objetivos e Âmbito de Atuação
- Dos Associados, Seus Direitos e Deveres
- Dos Órgãos da Administração
- Dos Beneficiários
- Do Patrimônio
- Das Fontes de Recursos
- Do Exercício Social e Prestação de Contas
- Da Extinção
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